Da ilegalidade da instrução normativa RFB Nº 1719/2017

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É sabido que a Lei Complementar nº 155/2016, com a finalidade de fomentar a economia do País, instituiu a figura do investidor anjo como participante de microempresas e empresas de pequeno porte.

 

O investidor anjo poderá ser pessoa física ou jurídica, sendo que a remuneração do aporte de capital será de acordo com a participação definida no instrumento de participação deliberado pelas partes.

 

A remuneração está vinculada ao resultado da empresa, pois não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do lucro da pessoa jurídica, ou seja, caso apresente prejuízo em determinado período o investidor anjo não terá remuneração de seu capital.

 

Nestes termos, define o §6ª do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006, in verbis:

 

Art. 61-A […]

  • Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

 

Nesta senda, desnecessário esforço hercúleo para se inferir da leitura do dispositivo normativo em análise que a remuneração do aporte de capital feito pelo investidor anjo é a distribuição de lucro.

 

Da Ilegalidade.

 

A distribuição de lucro é isenta do imposto de renda, conforme determina expressamente o art. 10 da Lei nº 9.249/95, ad litteris:

 

Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

 

Assim indubitável a não tributação dos valores recebidos por pessoas jurídicas ou físicas a título de distribuição de lucro.

 

Nesta senda, considerando que o §6ª do art. 61-A da Lei Complementar nº 123/2006, introduzido no Ordenamento Jurídico pela Lei Complementar nº 155/2016, define a remuneração do aporte de capital feito pelo investidor anjo como distribuição de lucro, não prevento qualquer exceção, sobre referido valor não incide o imposto de renda na fonte, nem integrará a base de cálculo do imposto de renda do investidor anjo, seja pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

 

Não obstante o exposto, o Secretario da Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº 1719/2017 regulamentando a tributação dos resultados recebidos pelo investidor anjo, vide art. 1º c/c art. 5º:

 

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados nos termos do art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

 

Art. 5º Os rendimentos decorrentes de aportes de capital efetuados na forma prevista nesta Instrução Normativa sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II – 20% (vinte por cento), em contratos de participação com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;

III – 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), em contratos de participação com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias;

IV – 15% (quinze por cento), em contratos de participação com prazo superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

 

A natureza jurídica das instruções normativas, enquanto ato emanado do Poder Executivo, é o de regulamento, tendo a função precípua de aclarar os preceitos legais, com o escopo de facilitar a aplicação da norma.

 

Desta forma, revela-se incompatível com o Princípio da Estrita Legalidade a instrução normativa que ao pretender regulamentar determinado dispositivo legal, cria novas hipóteses de exação ou restringe direitos dos contribuintes que a lei lhe conferiu.

 

Desta forma, inquestionável que a IN RFB nº 1719/2017 extrapolou os limites impostos, ao instituir exação não prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e/ou na Lei Complementar nº 155/2016.

 

O caso torna-se mais emblemático na medida em que institui exceção ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.249/95.

 

Conclusão:

 

Diante do exposto, inconteste que a IN RFB n° 1719/2017 é ilegal, devendo ser objeto de debates e demandas jurídicas.

 

Elaborada por: Francisco Coutinho Chaves

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