A importância do investidor anjo para ME e EPP

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A lei complementar 155/16 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a figura do Investidor Anjo. Este é alguém, pessoa física ou jurídica que vai financiar sua ideia com recursos próprios em troca evidentemente de retorno financeiro. Ter uma ideia e não dispor de capital para transforma-la em realidade é um dos grandes desafios para empreendedor.

Antes da lei, não havia nenhum instrumento legal de proteção a esta operação. Fazendo com que muitas empresas recorressem a instituições financeiras. O problema é que no caso de startup, havia dificuldade do financiamento, exatamente por ser empresa recém- constituída, logo, não tinham crédito ou tinham que dá garantias reais bem acima do valor emprestado.

A outra opção era conseguir um sócio investidor, tarefa nem sempre fácil de ser cumprida, pois barrava em algumas dificuldades como alguém que tenha interesse em investir; que deseje participar como sócio de empresa; e por fim, por impedimento legal. Como exemplo algumas pessoas físicas sócias de outros empreendimentos não podem participar no capital de outra empresa quanto o somatório do faturamento das mesmas ultrapassarem R$ 3.600.000,00. Também não era possível uma empresa do simples nacional ter como sócia outra pessoa jurídica sem perder a condição do beneficio fiscal.

Outro problema, que foi solucionado pela lei, foi afastamento da possibilidade de o investidor anjo ser considerado como sócio da startup e responder por dívidas  contraídas da empresa investida. Neste caso o investidor anjo não faz parte da gerencia da empresa.

Com advento da Lei as empresas dos simples nacional podem receber aportes dos investidores anjos, sem a necessidade destes configurarem no quadro societário da empresa e sem perder a condição de simples nacional. O Investidor Anjo tem como objetivo aplicar em negócios com alto potencial de retorno, que consequentemente terão um grande impacto proveitoso para a sociedade através da geração de renda, bens e trabalho. Empresas como Fecebook, Google e Apple tiveram aporte de investidores anjos, e hoje são lideres mundiais em seus seguimentos.

As novas regras validam a participação do investidor anjo, mantém o enquadramento da empresa no Simples Nacional e trazem segurança ao patrimônio pessoal do investidor garantindo à empresa aportada manter esse capital por um prazo mínimo de dois anos, além de estabelecer regras de participação nos resultados.

Assim, o governo brasileiro começa a entender a importância dos investidores anjo, responsáveis por alavancar o início dos negócios e fortalecendo os existentes, e trouxe regras que estabeleceu mais segurança aos envolvidos.

CLAUDIO DANIEL DIAS SALES

CONTADOR, Diretor da Associação dos Contabilistas do Estado do Ceará – Acontece

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