Refis Estadual 2017

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O QUE ACONTECEU Na jornada da juventude contabil
A I Jornada da Juventude Contábil aconteceu em Fortaleza.
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Ananias Rebouças Brito, diretor da ACONTECE – Associação dos Contabilistas do Estado do Ceará, informa que:

A Secretaria da fazenda estadual publicou através da lei 16.259/2017, estabelecendo os procedimentos para anistia de créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, créditos não tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e quaisquer bens ou direitos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD.

 

Podem obter o referido benefício as pessoas físicas ou jurídicas (contribuintes ou não do ICMS) com débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Os benefícios desses pagamento são variáveis de acordo com a quantidade de parcelas desejadas, bem como com a data da efetivação do pagamento, conforme tabela abaixo:

refis_estadual

Modalidade Anistias/Descontos
Pagamento à vista, até o dia 30 de junho de 2017 Redução de 100% das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora
Pagamento à vista, até o dia 31 de julho de 2017 Redução de 95% das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora
Pagamento em até 30 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 31 de julho de 2017 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa Selic Redução de 90% das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora
Pagamento em até 60 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 31 de julho de 2017 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa Selic Redução de 75% das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora
Pagamento em até 120 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 31 de julho de 2017 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa Selic Redução de 55% das multas punitivas, moratórias e dos juros de mora

 

Os débitos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades por descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória e de multa autônoma, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, poderão ser pagos com base nos seguintes critérios:

Modalidade Anistias/Descontos
Pagamento à vista, até o dia 30 de junho de 2017 Redução de 85% do valor original, com 100% de redução dos acréscimos
Pagamento à vista, até o dia 31 de julho de 2017 Redução de 80% do valor original, com 100% de redução dos acréscimos
Pagamento em até 30 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 31 de julho de 2017 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa Selic Redução de 75% do valor original corrigido pela taxa Selic
Pagamento em até 60 parcelas iguais, desde que a primeira seja recolhida até o dia 31 de julho de 2017 e as demais até o último dia útil dos meses seguintes, devidamente corrigidas pela taxa Selic Redução de 65% do valor original corrigido pela taxa Selic

 

Em caso de inadimplência superior a 90 dias dos créditos tributários parcelados, o devedor perderá os benefícios em relação ao saldo remanescente.

 

Vale ressaltar que as anistias previstas acima se aplicam, inclusive, a créditos tributários de ICMS de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

 

As empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (Provin) e do Programa de Incentivo às Atividades Portuárias e Industriais (Proapi) terão a oportunidade de quitar os débitos à vista até 30 de junho de 2017, observando as especificidades adiante:

 

I – a parcela não diferida ou desembolso, cujo valor mensal, seja igual ou inferior a R$ 157.769,60, pode ser quitada, pelo seu valor nominal, ficando homologado o benefício correspondente estabelecido no contrato de mútuo ou termo de acordo, celebrado com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDIN;
II – o débito inscrito na Dívida Ativa do Estado poderá ser quitado, pelo seu valor nominal, deduzido o valor do desconto constante do contrato de mútuo ou termo de acordo celebrado com o CEDIN. O referido desconto será informado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico à Célula de Dívida Ativa do Estado – CEDAT.
III – O contribuinte que atrasou a parcela não diferida ou desembolso no prazo máximo de 2 (dois) dias e cujo valor mensal seja entre R$ 157.769,60 e R$ 283.985,28 gozará também da homologação da parcela diferida ou benefícios previstos no item I, devendo também ser aplicado o § 1º deste artigo, ainda que o contribuinte já tenha aderido ao parcelamento do benefício perdido ou da parcela diferida.

 

As empresas beneficiárias dos programas de incentivos às atividades portuárias e industriais do Ceará – FDI/PROAPI, poderão quitar seus débitos, à vista, até 30 de junho de 2017, pelo valor nominal da parcela em atraso, sem os benefícios do programa, com redução de:

 

I – 100% (cem por cento) dos juros de mora;

 

II – 50% (cinquenta por cento) da correção monetária.

Vale salientar que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Fica concedida remissão dos créditos de natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN-CE), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015, até o valor total de R$ 3.944,24 por pessoa física e jurídica, condicionada ao pagamento de 20% (vinte por cento) deste valor.

 

A pessoa física ou jurídica que possuir débito de natureza não tributária cuja soma supere o valor citado, poderá obter o benefício da remissão, desde que pague o valor excedente, à vista ou parcelado, juntamente com o valor de 20% (vinte por cento).

 

O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto neste Informativo, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolizando requerimento de extinção do processo

 

O inadimplemento superior a 90 (noventa) dias dos débitos tributários parcelados, na forma e prazos definidos acima, implicará na perda dos benefícios em relação ao saldo remanescente, bem como a falta de pagamento da obrigação tributária principal por 3 (três) meses, consecutivos, com os fatos geradores ocorridos após 1º de agosto de 2017, implica também a perda dos benefícios em relação ao remanescente.

2 Comentários

  1. Paulo Almada disse:

    Tudo ACONTECE de bom quando os profissionais estão ação permanente. Parabéns, “aconteceu, virou manchete”.

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